A busca e apreensão de veículo é uma medida judicial que pode ser utilizada por bancos e instituições financeiras quando há inadimplência em um financiamento garantido por alienação fiduciária. Na prática, o veículo financiado funciona como garantia do contrato e, diante do não pagamento da dívida e do preenchimento dos requisitos legais, o credor pode pedir judicialmente a apreensão do bem.

Para quem está com parcelas do financiamento atrasadas, receber uma notificação ou descobrir que existe uma ação de busca e apreensão pode gerar muitas dúvidas: o banco pode tomar o veículo com apenas uma parcela atrasada? É possível recuperar o carro depois da apreensão? É possível negociar? O que fazer quando o oficial de justiça chega?

Essas questões precisam ser analisadas com atenção, porque uma ação de busca e apreensão possui procedimentos e prazos específicos e pode gerar consequências importantes para o consumidor.

Neste artigo, você entenderá como funciona a busca e apreensão de veículo, quando ela pode acontecer, quais são os direitos do devedor e o que fazer ao descobrir que existe uma ação judicial envolvendo seu veículo.

Importante: este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo. Cada contrato e processo possui particularidades que precisam ser analisadas individualmente por um profissional habilitado.

O que é busca e apreensão de veículo?

A busca e apreensão é um procedimento judicial utilizado, principalmente, em contratos de financiamento de veículos com alienação fiduciária.

Nesse tipo de contrato, o consumidor utiliza normalmente o automóvel, mas o veículo permanece vinculado à instituição financeira como garantia do pagamento da dívida.

Por isso, enquanto o financiamento não estiver integralmente quitado, existe uma garantia fiduciária sobre o bem.

Quando ocorre inadimplência, o credor pode, observados os requisitos legais, ingressar com uma ação de busca e apreensão para tentar recuperar o veículo.

Esse procedimento é disciplinado principalmente pelo Decreto-Lei nº 911/1969, que estabelece regras específicas para a alienação fiduciária.

O que significa alienação fiduciária?

A alienação fiduciária é uma forma de garantia muito utilizada em financiamentos de automóveis.

Em termos simples, funciona assim:

O consumidor obtém o crédito para adquirir o veículo e assume a obrigação de pagar as parcelas previstas no contrato. Ao mesmo tempo, o próprio automóvel fica vinculado ao financiamento como garantia da dívida.

Depois da quitação integral do contrato, essa garantia é encerrada.

Enquanto houver dívida garantida pela alienação fiduciária, porém, a inadimplência pode permitir que a instituição financeira adote as medidas previstas na legislação para recuperar o bem.

Quando o banco pode pedir busca e apreensão do veículo?

Uma dúvida bastante comum é saber quantas parcelas precisam estar atrasadas para o banco entrar com busca e apreensão.

Não existe uma regra geral determinando que sejam necessárias três, quatro ou cinco parcelas vencidas.

A mora decorre do vencimento da obrigação sem o respectivo pagamento. Portanto, dependendo das circunstâncias do contrato e do cumprimento dos requisitos legais, até mesmo o atraso de uma parcela pode permitir que o credor dê início às medidas destinadas à cobrança e à eventual busca e apreensão.

Isso não significa que toda parcela atrasada resulte imediatamente na apreensão do automóvel.

Entre o atraso e a efetiva retirada do veículo podem existir diferentes acontecimentos, como cobranças, tentativa de negociação, comprovação da mora e ajuizamento da ação.

Por isso, quem possui um financiamento atrasado não deve se basear na ideia de que existe obrigatoriamente uma quantidade mínima de parcelas antes de surgir o risco de busca e apreensão.

Precisa existir notificação antes da busca e apreensão?

A comprovação da mora é um ponto extremamente importante nas ações de busca e apreensão.

O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e estabelece formas para sua comprovação.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento relevante sobre a notificação extrajudicial no Tema Repetitivo 1.132.

Segundo a tese firmada pelo STJ, em ações de busca e apreensão decorrentes de contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente, para fins de comprovação da mora, o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado pelo devedor no contrato, sendo dispensada a prova de recebimento pessoal pelo próprio destinatário.

Por esse motivo, simplesmente afirmar “eu não recebi a notificação” pode não ser suficiente, por si só, para impedir o prosseguimento da ação.

Mudei de endereço e não recebi a carta. O que acontece?

Esse é um ponto que merece atenção especial.

O STJ estabeleceu que a notificação enviada ao endereço indicado no instrumento contratual pode ser suficiente para comprovação da mora, ainda que não tenha sido pessoalmente recebida pelo devedor.

Portanto, manter os dados cadastrais atualizados perante a instituição financeira é importante.

Em uma defesa judicial, contudo, é necessário verificar exatamente qual endereço consta no contrato, para onde a comunicação foi encaminhada, quais documentos foram apresentados pelo banco e como ocorreu a constituição da mora.

Não é recomendável concluir pela validade ou invalidade da ação sem examinar esses documentos.

Como funciona uma ação de busca e apreensão de veículo?

Entender as etapas do processo ajuda o consumidor a perceber por que agir rapidamente pode fazer diferença.

1. Ocorre o atraso no financiamento

O procedimento normalmente começa quando o consumidor deixa de pagar uma ou mais parcelas do financiamento.

A partir da inadimplência, a instituição financeira pode iniciar medidas de cobrança e adotar os procedimentos necessários para comprovar a mora.

2. O banco comprova a mora

Para ingressar com a ação, a instituição financeira precisa observar os requisitos legais aplicáveis.

A documentação relacionada à constituição e comprovação da mora deve ser examinada no processo, inclusive à luz das regras do Decreto-Lei nº 911/1969 e da jurisprudência dos tribunais.

3. A instituição financeira ajuíza a ação

Cumpridos os requisitos que entende necessários, o banco pode apresentar ao Poder Judiciário uma ação de busca e apreensão de veículo.

O processo será analisado por um juiz.

4. O juiz pode conceder uma liminar

Se os requisitos legais estiverem presentes, o juiz poderá conceder uma decisão liminar autorizando a busca e apreensão.

A liminar permite que o veículo seja localizado e apreendido antes do julgamento definitivo da ação.

Esse é um dos motivos pelos quais descobrir rapidamente se existe processo judicial pode ser tão importante.

5. O veículo pode ser localizado e apreendido

Depois da expedição da ordem judicial, ocorre o cumprimento da busca e apreensão.

O veículo poderá ser localizado no endereço do devedor ou em outro local em que seja encontrado, conforme as circunstâncias e os limites da ordem judicial.

O que fazer quando o oficial de justiça chega para apreender o veículo?

Ao se deparar com o cumprimento de uma ordem de busca e apreensão, o primeiro cuidado é evitar discussões, ameaças, agressões ou qualquer tentativa de impedir fisicamente o cumprimento da determinação judicial.

O consumidor pode solicitar a identificação do responsável pelo cumprimento da medida e verificar as informações referentes ao processo e ao mandado.

Assim que possível, é recomendável obter dados como:

• número do processo;
• nome da instituição financeira;
• vara responsável pelo processo;
• cópia ou informações do mandado;
• data em que ocorreu a apreensão.

Com essas informações, torna-se possível consultar o processo e analisar quais medidas jurídicas estão disponíveis.

O veículo foi apreendido. Ainda posso recuperá-lo?

Dependendo da situação, podem existir medidas após a apreensão, mas os prazos previstos na legislação são curtos.

O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente apresentada pelo credor na petição inicial, hipótese em que o bem deverá ser restituído livre do ônus.

É importante observar que esse ponto costuma gerar confusão.

Posso simplesmente pagar as parcelas atrasadas?

A legislação fala em pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor na ação.

Portanto, não se deve presumir que o simples pagamento das parcelas vencidas seja suficiente para recuperar o veículo depois do cumprimento da liminar.

O valor exigido, os cálculos apresentados pelo banco e a situação específica do contrato devem ser analisados no processo.

Qual é o prazo para apresentar defesa na busca e apreensão?

Além da possibilidade relacionada ao pagamento da dívida, existe prazo para apresentação de resposta no processo.

O Decreto-Lei nº 911/1969 prevê que o devedor fiduciante poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias da execução da liminar.

É importante não confundir os prazos.

O prazo relacionado ao pagamento para restituição do bem e o prazo para apresentação da defesa possuem finalidades diferentes.

Por isso, esperar vários dias para procurar orientação pode reduzir as alternativas disponíveis.

É possível contestar uma busca e apreensão?

Sim. Dependendo do caso concreto, podem existir questões jurídicas e contratuais que mereçam análise.

Isso, entretanto, não significa que toda ação de busca e apreensão seja irregular ou possa ser automaticamente anulada.

A defesa precisa estar baseada nos documentos do contrato, na documentação apresentada pelo banco e nas circunstâncias específicas do processo.

O que deve ser analisado na defesa?

Entre os pontos que podem precisar de análise estão:

• contrato de financiamento;
• existência da alienação fiduciária;
• parcelas pagas e parcelas vencidas;
• forma de comprovação da mora;
• endereço utilizado para envio da notificação;
• documentos apresentados pela instituição financeira;
• valores cobrados;
• cumprimento dos requisitos legais da ação;
• regularidade do procedimento;
• eventuais questões contratuais relevantes;
• datas da liminar, apreensão e citação.

Não existe uma estratégia única que funcione para todos os processos.

Posso negociar com o banco depois que começou a busca e apreensão?

A existência de uma ação judicial não impede necessariamente uma negociação.

Em determinadas situações, a instituição financeira pode aceitar uma composição para regularização da dívida. Entretanto, a negociação precisa ser tratada com cuidado quando já existe uma ação judicial e, principalmente, quando já existe ordem de apreensão.

Uma conversa com a central de cobrança, isoladamente, não significa necessariamente que a ação judicial tenha sido suspensa.

Por isso, se houver acordo, é importante verificar formalmente quais serão seus efeitos sobre o processo e sobre eventual ordem de busca e apreensão.

Estou negociando. O carro ainda pode ser apreendido?

Dependendo do estágio do processo, sim.

Uma negociação informal ou uma proposta ainda não formalizada não deve ser interpretada automaticamente como suspensão de uma ordem judicial.

Se já existe processo, a situação deve ser conferida nos autos.

Como saber se meu veículo está com busca e apreensão?

Existem algumas formas de identificar a existência de uma ação.

A consulta pode ser feita perante o tribunal competente utilizando informações como CPF ou nome da parte, observadas as ferramentas disponibilizadas pelo respectivo tribunal.

Também é possível descobrir a existência do processo por meio de uma comunicação judicial ou durante o próprio cumprimento da ordem.

Quando houver suspeita de ação, é importante obter o número do processo para consultar os documentos e decisões.

Recebi uma mensagem dizendo que meu carro está em busca e apreensão. É verdade?

Nem toda mensagem de cobrança significa que existe uma ordem judicial de busca e apreensão.

Empresas de cobrança podem utilizar diferentes formas de comunicação para informar a existência de dívida.

A confirmação de uma ação judicial deve ser feita por meio de consulta ao processo no tribunal competente.

Também é importante ter cautela com golpes envolvendo falsas cobranças, links e pedidos de pagamento.

Posso esconder o veículo para evitar a busca e apreensão?

Tentar esconder o automóvel não resolve juridicamente a dívida nem encerra o processo.

Além disso, a existência da ação pode continuar produzindo consequências independentemente de o veículo ser encontrado imediatamente.

O caminho mais seguro é compreender a situação processual, verificar a documentação e avaliar as alternativas jurídicas e negociais disponíveis.

O banco pode vender o veículo depois da apreensão?

A apreensão do automóvel possui consequências importantes.

O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece prazo após a execução da liminar para consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, caso não ocorra o pagamento previsto legalmente.

A partir daí, observadas as regras aplicáveis, o credor poderá promover a alienação do veículo para satisfação do crédito.

Por isso, os primeiros dias após a apreensão são especialmente importantes.

Se o carro for vendido, a dívida acaba?

Não necessariamente.

O valor obtido com a venda será utilizado conforme as regras aplicáveis para satisfação do crédito e das despesas relacionadas.

Dependendo dos valores envolvidos, pode existir saldo a ser tratado entre as partes.

Por essa razão, é importante acompanhar o procedimento mesmo depois que o veículo tiver sido apreendido.

O que fazer ao descobrir uma busca e apreensão do veículo?

Quem descobriu que existe uma ação de busca e apreensão deve agir de forma organizada e evitar decisões precipitadas.

Consulte o processo

O primeiro passo é confirmar se realmente existe uma ação judicial e verificar seu andamento.

É importante descobrir se já houve:

• ajuizamento da ação;
• concessão da liminar;
• expedição do mandado;
• apreensão do veículo;
• apresentação de alguma proposta ou acordo;
• outras decisões relevantes.

Separe os documentos

Reúna toda a documentação relacionada ao financiamento, especialmente:

• contrato;
• comprovantes de pagamento;
• boletos;
• extratos;
• notificações recebidas;
• mensagens e e-mails da instituição;
• propostas de negociação;
• comprovantes de acordos;
• documentos relacionados à apreensão.

Essa documentação ajuda a compreender o histórico da dívida e comparar as informações com aquelas apresentadas no processo.

Não ignore os prazos

Esse talvez seja um dos pontos mais importantes.

A busca e apreensão segue regras específicas e possui prazos que podem começar a correr a partir do cumprimento da liminar.

Ignorar o processo ou esperar uma negociação informal ser concluída pode prejudicar a adoção de determinadas medidas.

Procure orientação jurídica

Um profissional poderá analisar o contrato, a ação judicial, a comprovação da mora, os valores apresentados e as decisões já proferidas.

Essa análise é importante porque duas ações aparentemente semelhantes podem apresentar situações jurídicas completamente diferentes.

Quais erros evitar em uma busca e apreensão?

Algumas atitudes podem tornar a situação mais difícil.

Ignorar a notificação

Receber uma comunicação relacionada ao financiamento e simplesmente ignorá-la pode fazer com que o consumidor perca uma oportunidade de compreender a situação antes do ajuizamento ou avanço do processo.

Acreditar que o banco precisa esperar três parcelas

Esse é um dos mitos mais comuns sobre financiamento de veículos.

Não existe uma regra geral determinando que o banco somente possa buscar o veículo depois de três parcelas vencidas.

Confiar apenas em acordos verbais

Quando existe processo judicial, qualquer negociação precisa ser analisada também considerando seus efeitos no processo.

Esperar o veículo ser apreendido para buscar informações

Quanto mais cedo a situação for compreendida, maior é a possibilidade de avaliar as alternativas existentes antes do avanço do processo.

Perguntas frequentes sobre busca e apreensão de veículo

Com quantas parcelas atrasadas o banco pode pedir busca e apreensão?

Não existe uma quantidade mínima geral de três ou mais parcelas. A mora decorre do vencimento da obrigação sem pagamento e, observados os requisitos legais, uma única parcela vencida pode dar início às medidas cabíveis.

O banco pode apreender meu carro sem eu receber a notificação pessoalmente?

A ausência de recebimento pessoal não significa automaticamente irregularidade. Conforme o Tema 1.132 do STJ, para comprovação da mora pode ser suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem necessidade de demonstrar que o próprio devedor a recebeu pessoalmente.

Depois que o carro é apreendido, tenho quanto tempo para pagar?

O Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece prazo de cinco dias após a execução da liminar para pagamento da integralidade da dívida pendente apresentada pelo credor, com a finalidade prevista na legislação de restituição do bem.

Tenho direito a apresentar defesa?

Sim. A legislação prevê prazo de 15 dias da execução da liminar para apresentação de resposta pelo devedor.

Posso recuperar um veículo que já foi apreendido?

Dependendo do estágio do processo e das circunstâncias, podem existir alternativas. Como há prazos específicos após o cumprimento da liminar, a situação deve ser analisada rapidamente.

Posso negociar diretamente com o banco?

É possível tentar uma negociação. Entretanto, se já existe ação judicial ou ordem de apreensão, é necessário verificar como eventual acordo afetará formalmente o processo.

Não recebi nenhuma carta. A busca e apreensão é ilegal?

Não necessariamente. A validade da comprovação da mora depende da documentação e das circunstâncias do caso. O entendimento do STJ sobre o envio da notificação ao endereço indicado no contrato deve ser considerado na análise.

Conclusão: agir rapidamente é importante em uma busca e apreensão

A busca e apreensão de veículo financiado possui regras e prazos específicos. Quando existe inadimplência em um contrato com alienação fiduciária, a instituição financeira pode, observados os requisitos legais, buscar judicialmente a recuperação do automóvel.

Para o consumidor, os pontos mais importantes são não ignorar comunicações relacionadas ao financiamento, verificar rapidamente se existe processo judicial, reunir os documentos e compreender os prazos aplicáveis.

Se o veículo já foi apreendido, a atenção deve ser ainda maior, pois o Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece prazos específicos após a execução da liminar.

Cada processo deve ser analisado individualmente. Questões relacionadas à comprovação da mora, valores cobrados, documentação contratual, cumprimento da liminar e eventual negociação podem alterar significativamente a situação.

Se você recebeu uma notificação, descobriu uma ação judicial ou teve um veículo apreendido, a análise do contrato e do processo por um advogado pode ajudar a identificar quais medidas são juridicamente cabíveis no seu caso.